AREsp 2544069 - DECISAO

AREsp 2544069 - DECISAO

Havendo fundamentação genérica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou a forma concreta das omissões/contradições/obscuridades, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, apesar do reconhecimento do Tema 988 sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não foi comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; tampouco se mostrou preenchido o ônus de demonstrar divergência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente/agravante: Arly Edson Domingues Brianeze; Parte Contrária/objetoda Exceção De Suspeição: Geraldo Trouy D'01iveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Suspeição De Perito, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo De Instrumento Recurso Especial Suspeição De Perito Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Arly Edson Domingues Brianeze

Recorrente/agravante

Geraldo Trouy D'01iveira Filho

Parte Contrária/objetoda Exceção De Suspeição

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação (Tema 988)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade) e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação genérica quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou a forma concreta das omissões/contradições/obscuridades, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, apesar do reconhecimento do Tema 988 sobre taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, não foi comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial; tampouco se mostrou preenchido o ônus de demonstrar divergência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e que inadmitiu o recurso especial.