AREsp 2457253 - DECISAO

AREsp 2457253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes para afastar o arresto (ausência de periculum in mora), não havendo omissão a ser suprida, e porque restabelecer a tutela de urgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Proferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência Arresto Cautelar Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Proferida Por Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa à decisão que afastou o arresto de imóveis
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de revolver o conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes para afastar o arresto (ausência de periculum in mora), não havendo omissão a ser suprida, e porque restabelecer a tutela de urgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.