AREsp 2683699 - DECISAO

AREsp 2683699 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo, assim, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo, assim, aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.