AREsp 2703971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), o confronto das provas exigiria reexame factual vedado pela Súmula n.7/STJ e a parte recorrente não comprovou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015, sendo portanto incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se as disposições sobre gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Restituição Do Indébito, Repetição Em Dobro, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Restituição Do Indébito Repetição Em Dobro Dano Moral +6 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura e à má-fé do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), o confronto das provas exigiria reexame factual vedado pela Súmula n.7/STJ e a parte recorrente não comprovou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015, sendo portanto incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; majoraram-se honorários em 20% e aplicaram-se as disposições sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.