AREsp 2708471 - DECISAO

AREsp 2708471 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se aplicou a penalidade do art. 81 do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição; majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Art. 85, §11, Art. 81
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se aplicou a penalidade do art. 81 do CPC/2015 por entender que a parte exerceu seu direito de petição; majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015.