AREsp 2104676 - DECISAO

AREsp 2104676 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não basta a mera reiteração do recurso especial anteriormente interposto para que seja conhecido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; exigem-se novas alegações e fundamentos para que a instância especial seja aberta, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: JAIME GUIDO MANICA; Agravada: ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Reiteração De Recurso, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Correção Monetária, Coisa Julgada Formal
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Reiteração De Recurso Inépcia Da Inicial Prescrição Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME GUIDO MANICA

Agravante

ANA KARLA PELUFFO ZAHRAN GEORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura/apreciação de recurso especial anteriormente considerado prejudicado
  2. 2 Suficiência da mera ratificação das razões de recurso especial já interposto
  3. 3 Obrigatoriedade de novas alegações e fundamentos ao interpor novo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual não basta a mera reiteração do recurso especial anteriormente interposto para que seja conhecido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; exigem-se novas alegações e fundamentos para que a instância especial seja aberta, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.