AREsp 2629881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; não foram impugnados os fundamentos relativos à conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022 e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico.

Parties: Agravante: parte agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Lei N. 14.454/2022

Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Lei N. 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrados os requisitos de admissibilidade
3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.