AREsp 2731651 - DECISAO

AREsp 2731651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a espécie de operação de crédito; pela aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, decide-se pelo não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 em face do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre a espécie de operação de crédito; pela aplicação dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, decide-se pelo não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.