AREsp 2630040 - DECISAO

AREsp 2630040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação, por analogia, do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decidiu-se igualmente não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de a verba ter sido fixada no percentual legal máximo na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração da ofensa aos artigos indicados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial apontada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação, por analogia, do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decidiu-se igualmente não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de a verba ter sido fixada no percentual legal máximo na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.