AREsp 2660836 - DECISAO

AREsp 2660836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  3. 3 não refutação dos fundamentos da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se