AREsp 2674025 - DECISAO

AREsp 2674025 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão por entender que as questões suscitadas não foram debatidas pelo acórdão do Tribunal de origem e que a parte não trouxe argumentos capazes de afastar a aplicação das súmulas que determinam a incidência da preclusão; verificou também que o novo advogado foi constituído após a decisão saneadora e que o antigo procurador foi regularmente intimado, inexistindo nulidade ou cerceamento; por fim, majorou honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FÁBIO BARBOZA DE SOUZA; Antigo Procurador: PERICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA; Novo Advogado: EDUARDO CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Intimação De Advogado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Intimação De Advogado +8 more

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Parties

FÁBIO BARBOZA DE SOUZA

Recorrente

PERICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA

Antigo Procurador

EDUARDO CARRARO

Novo Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do novo advogado
  3. 3 preclusão de matéria por não discussão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que as questões suscitadas não foram debatidas pelo acórdão do Tribunal de origem e que a parte não trouxe argumentos capazes de afastar a aplicação das súmulas que determinam a incidência da preclusão; verificou também que o novo advogado foi constituído após a decisão saneadora e que o antigo procurador foi regularmente intimado, inexistindo nulidade ou cerceamento; por fim, majorou honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se