AREsp 2684473 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 requisito de fundamentação para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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