AREsp 2655122 - DECISAO

AREsp 2655122 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015, e porque o recurso especial não indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, justificando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Cpc/1973, Art. 544, § 4º, I, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015, e porque o recurso especial não indicou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, justificando a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.