AREsp 2649375 - DECISAO

Parties: Ré: LCBM Consultoria e Participação Ltda; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Dano Moral, Responsabilidade Civil Da Vendedora, Transferência De Veículo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração

Case Brief

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LCBM Consultoria e Participação Ltda

Ré

autor

Autor

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 214, VIII, do CTB e à notificação do comprador sobre autuações
2 alegada violação do art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à expedição do CRV
3 alegada violação dos arts. 113, 422 e 476 do CC quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e boa-fé