AREsp 2170544 - DECISAO

AREsp 2170544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ) e utilizou o recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com Tema Repetitivo (devendo ter interposto agravo interno), conforme previsão legal e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo N. 985/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cabimento De Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Execução De Precedentes (temas Repetitivos) Agravo Nos Próprios Autos Tema Repetitivo N. 985/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cabimento De Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em tema repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe remédio adequado previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ) e utilizou o recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com Tema Repetitivo (devendo ter interposto agravo interno), conforme previsão legal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Deixou-se de aplicar a pena por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC/2015)