AREsp 2803915 - DECISAO

AREsp 2803915 - DECISAO

O agravo não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de similitude fática entre os acórdãos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de similitude fática entre os acórdãos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.