AREsp 2787788 - DECISAO

AREsp 2787788 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por inadequação da via recursal diante da incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e do Tema n. 1.076 do STJ, de modo que a impugnação cabível seria por agravo interno ao tribunal de origem; decidiu-se também majorar em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema N. 1.076 Do STJ, Art. 1.030, I, "b" Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Tema N. 1.076 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ ao caso
  3. 3 Forma de fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por inadequação da via recursal diante da incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e do Tema n. 1.076 do STJ, de modo que a impugnação cabível seria por agravo interno ao tribunal de origem; decidiu-se também majorar em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.