AREsp 2666855 - DECISAO

AREsp 2666855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (analogia)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento à admissão do recurso especial pela alínea "c" por analogia com a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, porque não houve arbitramento na origem.
  • Publique-se e intimem-se.