AREsp 2831963 - DECISAO

AREsp 2831963 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I, do CPC/2015, art. 932, III, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 5/STJ; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, §4º, I, do CPC/2015, art. 932, III, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; manteve-se também a incidência da Súmula 5/STJ; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.