AREsp 2831963 - DECISAO

AREsp 2831963 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula n. 5/STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ. Em consequência, aumenta-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 diante da gratuidade deferida na origem.

Parties
Agravante: DEBORA PIRES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEBORA PIRES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou a incidência da Súmula n. 5/STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182/STJ. Em consequência, aumenta-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 diante da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.