AREsp 2614292 - DECISAO

AREsp 2614292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente o fundamento da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Não Conhecida
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 1.042, Súmulas N. 7 E 83/stj, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 1.042 Súmulas N. 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente o fundamento da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.