AREsp 2430582 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal era genérica e não demonstrou o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial exigidos, sujeitando-se às Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ, além de não atingir o alcance processual pretendido das normas invocadas; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Mora E Inexigibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Mora E Inexigibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 211/STJ)
  3. 3 abusividade da capitalização diária de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal era genérica e não demonstrou o prequestionamento e o dissídio jurisprudencial exigidos, sujeitando-se às Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 211/STJ, além de não atingir o alcance processual pretendido das normas invocadas; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.