AREsp 2816441 - DECISAO

AREsp 2816441 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo (prazo recursal findaria em 19/9/2024 e o agravo foi protocolado em 7/11/2024) e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Tempestividade Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo (prazo recursal findaria em 19/9/2024 e o agravo foi protocolado em 7/11/2024) e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.