AREsp 2801370 - DECISAO

AREsp 2801370 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e foi mantida a incidência da Súmula n. 83/STJ, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência de súmulas do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e foi mantida a incidência da Súmula n. 83/STJ, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.