AREsp 2837854 - DECISAO

AREsp 2837854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos dos dispositivos processuais citados e por analogia à Súmula n. 182/STJ, torna o recurso incabível; ademais, não sendo impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 283/STF, impõe-se a aplicação daquela súmula. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e determinada a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj Por Analogia, Súmulas 283 E 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos dos dispositivos processuais citados e por analogia à Súmula n. 182/STJ, torna o recurso incabível; ademais, não sendo impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 283/STF, impõe-se a aplicação daquela súmula. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e determinada a observância do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.