AREsp 2811394 - DECISAO

AREsp 2811394 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Resolução Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Lei 9.514/1997
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Súmula 211/stj Ilegitimidade Passiva Prescrição Trienal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissão De Recurso E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da não apreciação pelo tribunal de origem de questões suscitadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre instituição financeira e terceiro adquirente (arts. 113, 114 e 116 do CPC/2015)
  3. 3 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 quanto à impossibilidade de rescisão após consolidação da propriedade e arrematação