AREsp 2820843 - DECISAO

AREsp 2820843 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo analisou as matérias controvertidas; as normas invocadas pela recorrente (arts. 1º e 12, VI, da Lei 9.656/1998) não têm natureza processual a fim de embasar argumento de reformatio in pejus; e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial previsto no art. 105, III, 'c', da Constituição, conforme requisitos do RISTJ e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Pleiteia Reconsideração De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Limitação De Sessões Terapêuticas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Pleiteia Reconsideração De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 12, VI, da Lei 9.656/1998 para sustentar reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c')

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo analisou as matérias controvertidas; as normas invocadas pela recorrente (arts. 1º e 12, VI, da Lei 9.656/1998) não têm natureza processual a fim de embasar argumento de reformatio in pejus; e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial previsto no art. 105, III, 'c', da Constituição, conforme requisitos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º