AREsp 2651069 - DECISAO

AREsp 2651069 - DECISAO

Negado provimento ao agravo: o Tribunal entendeu que não houve violação aos dispositivos processuais suscitados, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; quanto ao mérito, não houve interesse processual dos autores para pleitear a indenização securitária em favor do terceiro (ausência de pagamento ou cobrança pelo terceiro) e a perícia judicial afastou a alegação de simulação do acidente pela seguradora; os danos morais não se configuraram por se tratar de mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Securitária, Danos Morais, Perícia Judicial, Falta De Interesse Processual, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Indenização Securitária +5 more

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos processuais
  2. 2 apreciação da existência de interesse processual para indenização de terceiro
  3. 3 verificação da alegação de simulação do acidente pelo segurado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo: o Tribunal entendeu que não houve violação aos dispositivos processuais suscitados, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; quanto ao mérito, não houve interesse processual dos autores para pleitear a indenização securitária em favor do terceiro (ausência de pagamento ou cobrança pelo terceiro) e a perícia judicial afastou a alegação de simulação do acidente pela seguradora; os danos morais não se configuraram por se tratar de mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.