AREsp 2793266 - DECISAO

AREsp 2793266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não indicou onde estariam colacionados os julgados nas razões do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ com fundamento nos arts. indicados do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela falta de colacionamento de julgados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não indicou onde estariam colacionados os julgados nas razões do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ com fundamento nos arts. indicados do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.