AREsp 2695710 - DECISAO

AREsp 2695710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se também a conclusão sobre a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015, e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se também a conclusão sobre a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015, e procedeu-se à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.