AREsp 2922781 - DECISAO

AREsp 2922781 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Agravante: NORDEN HOSPITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Demonstração De Ofensa a Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Demonstração De Ofensa a Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NORDEN HOSPITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.