AREsp 2815219 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou a matéria controvertida, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de que o princípio da causalidade autorizaria a exclusão dos honorários é insuficiente diante do art. 85 do CPC/2015, sendo a fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Apelada: operadora de plano de saúde apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tutela De Urgência, Perícia Médica, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

autora

Recorrente

operadora de plano de saúde apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 para exclusão de honorários com base no princípio da causalidade
  3. 3 caráter não lucrativo da autogestão e sua incompatibilidade com o conceito de fornecedor do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo apreciou a matéria controvertida, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de que o princípio da causalidade autorizaria a exclusão dos honorários é insuficiente diante do art. 85 do CPC/2015, sendo a fundamentação recursal deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.