AREsp 2860640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; porque o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, concluiu que há acordo que confere quitação irrevogável à Braskem quanto a danos extrapatrimoniais (incluindo danos morais), o que impede a revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; e porque questões não enfrentadas expressamente nos embargos e matérias não impugnadas no acórdão recorrido configuram falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida/agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quitação Por Acordo Em Ação Civil Pública, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios E Contrato De Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

Recorrentes

Recorrente

Braskem

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo firmado em ação civil pública quanto a indenização por danos morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 do CC e art. 51, I e IV do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; porque o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, concluiu que há acordo que confere quitação irrevogável à Braskem quanto a danos extrapatrimoniais (incluindo danos morais), o que impede a revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; e porque questões não enfrentadas expressamente nos embargos e matérias não impugnadas no acórdão recorrido configuram falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.