AREsp 2919126 - DECISAO

AREsp 2919126 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (unirrecorribilidade das decisões), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que tal óbice fosse afastado, o recurso especial padeceria de vício por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e a preferência do agravante por juntar documentos em vez de recolher as custas, em linha com a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (unirrecorribilidade das decisões), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo que tal óbice fosse afastado, o recurso especial padeceria de vício por deserção, ante a falta de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e a preferência do agravante por juntar documentos em vez de recolher as custas, em linha com a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Fica prejudicado o novo pedido de efeito suspensivo de fls. 435-450.