AREsp 2899095 - DECISAO

AREsp 2899095 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJMA enfrentou as questões suscitadas; reconheceu ser cabível a inversão da cláusula penal moratória e sua cumulação com lucros cessantes no caso concreto por insuficiência da multa contratual; considerou razoável a fixação de lucros cessantes em 1% do valor do imóvel por mês de atraso e reduziu os danos morais para R$10.000,00; determinou correção monetária dos lucros cessantes pelo INPC a contar do prejuízo; e rejeitou o argumento sobre a aplicação do art. 406 do CC/2002 por tratar-se de inovação recursal e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual negou provimento ao agravo e majorou os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Inversão Da Multa De Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração +10 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de inversão da multa de mora prevista no contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do TJMA enfrentou as questões suscitadas; reconheceu ser cabível a inversão da cláusula penal moratória e sua cumulação com lucros cessantes no caso concreto por insuficiência da multa contratual; considerou razoável a fixação de lucros cessantes em 1% do valor do imóvel por mês de atraso e reduziu os danos morais para R$10.000,00; determinou correção monetária dos lucros cessantes pelo INPC a contar do prejuízo; e rejeitou o argumento sobre a aplicação do art. 406 do CC/2002 por tratar-se de inovação recursal e ausência de prequestionamento, motivo pelo qual negou provimento ao agravo e majorou os...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.