AREsp 2919098 - DECISAO

AREsp 2919098 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial sob pena de extinção não é impugnável por agravo de instrumento e deve ser atacada em preliminar de apelação, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não merece provimento; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial, Despacho De Mero Expediente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Nos Próprios Autos Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial Despacho De Mero Expediente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda/complementação da petição inicial sob pena de extinção
  2. 2 qualificação da decisão que determina emenda da inicial como despacho de mero expediente ou decisão interlocutória
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial sob pena de extinção não é impugnável por agravo de instrumento e deve ser atacada em preliminar de apelação, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência (incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não merece provimento; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.