AREsp 2891000 - DECISAO

AREsp 2891000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (julgamento extra petita) não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento por aplicação análoga da Súmula 282 do STF, e porque o confronto das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de devolução de valores e a aplicação de multa por litigância de má-fé e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrido: Espólio de Nilson Alves de Sousa Filho; Recorrente: Flávia Maria de Paula Menescal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (prequestionamento), Litigância De Má Fé, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF (prequestionamento) Litigância De Má Fé Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Nilson Alves de Sousa Filho

Recorrido

Flávia Maria de Paula Menescal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto a alegação de julgamento extra petita
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações (julgamento extra petita) não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento por aplicação análoga da Súmula 282 do STF, e porque o confronto das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a conclusão de devolução de valores e a aplicação de multa por litigância de má-fé e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.