AREsp 2972237 - DECISAO

AREsp 2972237 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, mantendo-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido ao adotar fundamento jurídico diverso; como a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ E 283 Do STF, Julgamento Extra Petita, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Propriedade Industrial Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ E 283 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 se houve julgamento extra petita por adoção de fundamento diverso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, mantendo-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido ao adotar fundamento jurídico diverso; como a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.