AREsp 3043631 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional e à falta de prequestionamento que atrairia a Súmula n. 282/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20%, observados os limites legais, e aplicar a regra do § 3º do art. 98 do CPC em relação à gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento e atração da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional e à falta de prequestionamento que atrairia a Súmula n. 282/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20%, observados os limites legais, e aplicar a regra do § 3º do art. 98 do CPC em relação à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.