AREsp 2875220 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de erro de premissa fática não se demonstrou e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FAYAL S/A; Terceiro Indicado Como Adquirente/possuidor Na Inicial: EMPREENDIMENTOS STRAY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Erro De Premissa Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Erro De Premissa Fática Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAYAL S/A

Recorrente/agravante

EMPREENDIMENTOS STRAY LTDA.

Terceiro Indicado Como Adquirente/possuidor Na Inicial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado erro de premissa fática quanto à transferência do imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de erro de premissa fática não se demonstrou e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.