AREsp 2962110 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (não há negativa de prestação jurisdicional); matérias constitucionais e normas infralegais (resoluções ANS) não são analisáveis em recurso especial; a alegação genérica de violação a dispositivos por indicação 'e seguintes' torna a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento quanto ao art.135-A do CP; e é vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a exequibilidade da nota promissória e a inexistência de vícios de consentimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nota Promissória, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Direito Constitucional Regulação (ans) Agravo Nos Próprios Autos +9 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de apreciação de normas infralegais (resoluções ANS) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (não há negativa de prestação jurisdicional); matérias constitucionais e normas infralegais (resoluções ANS) não são analisáveis em recurso especial; a alegação genérica de violação a dispositivos por indicação 'e seguintes' torna a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento quanto ao art.135-A do CP; e é vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a exequibilidade da nota promissória e a inexistência de vícios de consentimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º deste dispositivo.