AREsp 2373462 - DECISAO

O agravo foi desprovido por óbices de admissibilidade: incognoscibilidade da alegação de violação de súmula (Súmula 518/STJ), falta de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e demais deficiências formais apresentadas pelo recorrente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 410/stj, Busca E Apreensão, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Negativa De Jurisdição, Ônus Sucumbenciais, Decreto Lei 911/1969, Art. 85 Do CPC

Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissão Súmula 283/stf Súmula 282/stf Súmula 284/stf +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283/STF
2 incognoscibilidade de alegação de violação a súmula (Súmula n. 518/STJ)
3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
Publique-se e intimem-se.