AREsp 2537231 - DECISAO

AREsp 2537231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ. Ademais, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, o tribunal a quo não usurpa competência desta Corte ao examinar pressupostos específicos vinculados ao mérito, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 123/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aderência às exigências formais do agravo que impugna decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de incidência da Súmula n. 7/STJ, aplicando-se por analogia o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ. Ademais, ao apreciar a admissibilidade do recurso especial, o tribunal a quo não usurpa competência desta Corte ao examinar pressupostos específicos vinculados ao mérito, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 123/STJ). Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.