AREsp 2936366 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a autorizar a oposição de embargos declaratórios ou o conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões controvertidas, manifestando-se sobre a homologação do acordo de divórcio e o caráter alimentar da obrigação de inclusão no plano de saúde; ante a validade da decisão judicial homologatória e a jurisprudência do STJ reconhecendo, em regra, a possibilidade de manutenção do ex-cônjuge no plano, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRASKEM S.A.; Empregado/beneficiário: Sérgio José dos Santos Alcântara; Operadora Do Plano: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Manutenção De Ex Cônjuge Em Plano De Saúde, Homologação De Acordo Em Divórcio, Caráter Alimentar Da Obrigação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Manutenção De Ex Cônjuge Em Plano De Saúde Homologação De Acordo Em Divórcio +2 more

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Parties

BRASKEM S.A.

Recorrente

Sérgio José dos Santos Alcântara

Empregado/beneficiário

Bradesco Saúde

Operadora Do Plano

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada omissão quanto à análise da Cláusula 2.24 da Apólice (elegibilidade)
  3. 3 se a autora/recorrida se enquadra como dependente segundo cláusulas contratuais do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a autorizar a oposição de embargos declaratórios ou o conhecimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões controvertidas, manifestando-se sobre a homologação do acordo de divórcio e o caráter alimentar da obrigação de inclusão no plano de saúde; ante a validade da decisão judicial homologatória e a jurisprudência do STJ reconhecendo, em regra, a possibilidade de manutenção do ex-cônjuge no plano, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se