AREsp 2948319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu as matérias controvertidas sem omissão, não havendo demonstração concreta de prejuízo em razão do acesso à mídia física; a celebração do financiamento com a Caixa não implicou perda do objeto quanto à responsabilidade da incorporadora; a fixação da data de entrega do imóvel em 05/11/2013 foi motivo de apreciação fático-probatória competente do tribunal a quo, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a distribuição de sucumbência e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor/apelante: José Prado Mello Júnior e Márcia Torres Prado Mello; Ré/apelante: MPB Construções Ltda; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perda De Objeto, Data De Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Redistribuição Da Sucumbência, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perda De Objeto +4 more

Case Brief

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Parties

José Prado Mello Júnior e Márcia Torres Prado Mello

Autor/apelante

MPB Construções Ltda

Ré/apelante

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa (arts. 7º e 10 CPC/2015)
  3. 3 perda de objeto da demanda (art. 17 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu as matérias controvertidas sem omissão, não havendo demonstração concreta de prejuízo em razão do acesso à mídia física; a celebração do financiamento com a Caixa não implicou perda do objeto quanto à responsabilidade da incorporadora; a fixação da data de entrega do imóvel em 05/11/2013 foi motivo de apreciação fático-probatória competente do tribunal a quo, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a distribuição de sucumbência e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.