AREsp 2448970 - DECISAO

AREsp 2448970 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492, parágrafo único, do CPC, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182 desta Corte e a previsão dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stf
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para análise de atos normativos que não sejam lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492, parágrafo único, do CPC, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182 desta Corte e a previsão dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.