AREsp 3000503 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou as questões de mérito, constatou, com base em prova pericial grafotécnica e em TED para o CPF do autor, a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, e corretamente suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais em razão da gratuidade da justiça, além de reconhecer litigância de má-fé.

Parties
Autor: JOAO BATISTA LOURENÇO DE SANTANA; Réu: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Denegatória Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Perícia Grafotécnica, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

JOAO BATISTA LOURENÇO DE SANTANA

Autor

banco demandado

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Denegatória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou as questões de mérito, constatou, com base em prova pericial grafotécnica e em TED para o CPF do autor, a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, e corretamente suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais em razão da gratuidade da justiça, além de reconhecer litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).