AREsp 2819637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo examinou e decidiu as questões suscitadas, afastando-se a existência de negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação; reconheceu-se a legitimidade passiva da Accor com base na prova de utilização da marca e influência na formação da vontade do autor, impondo responsabilidade solidária nos termos do CDC; não houve demonstração da concreta violação dos dispositivos invocados pela recorrente e aplica-se a Súmula 7/STJ para vedar a revisão do contexto fático-probatório, tornando improcedente o recurso especial nas alíneas invocadas.

Parties
Recorrente/agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Corré: Odebrecht; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vício De Obra, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Odebrecht

Corré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão e fundamentação dos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva e afastamento da responsabilidade solidária
  3. 3 possibilidade de resolução contratual por vício sanável vs. inadimplemento absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo examinou e decidiu as questões suscitadas, afastando-se a existência de negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação; reconheceu-se a legitimidade passiva da Accor com base na prova de utilização da marca e influência na formação da vontade do autor, impondo responsabilidade solidária nos termos do CDC; não houve demonstração da concreta violação dos dispositivos invocados pela recorrente e aplica-se a Súmula 7/STJ para vedar a revisão do contexto fático-probatório, tornando improcedente o recurso especial nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.