AREsp 3051973 - DECISAO

AREsp 3051973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), o que, por analogia, atrai as óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF e da jurisprudência da Corte Especial do STJ sobre a imprescindibilidade de impugnação específica de todos os motivos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas 182/ STJ, 211/stj, 282/stf, 284/stf, Litigância De Má Fé, Natureza Vinculada Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas 182/ Stj, 211/stj, 282/stf, 284/stf Litigância De Má Fé Natureza Vinculada Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF por analogia
  2. 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), o que, por analogia, atrai as óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF e da jurisprudência da Corte Especial do STJ sobre a imprescindibilidade de impugnação específica de todos os motivos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Fica prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo.