AREsp 2830083 - DECISAO

AREsp 2830083 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que apontaram a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando caracterizada a abusividade da taxa
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que apontaram a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.